Termos de compra
Estes Termos de Compra (“Termos”) regulam todas as compras efetuadas através do LicenseCorner.com.
Ao efetuar uma encomenda neste website, confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos.
1. Informação da Empresa
O LicenseCorner.com é operado por:
KWF Invest AB
N.º de Registo Comercial: 559306-2986
Sede social: Primusgatan 98, 112 67 Estocolmo, Suécia
Email: support@licensecorner.com
A KWF Invest AB é uma empresa registada na Suécia e opera em conformidade com a lei sueca e a legislação aplicável da União Europeia.
2. Natureza dos Produtos
Todos os produtos vendidos no LicenseCorner.com são chaves de licença digitais ou licenças de software digitais entregues eletronicamente.
- Não são enviados bens físicos.
- Não é fornecido qualquer suporte físico.
- Não são vendidas contas de utilizador pré-criadas.
Após o pagamento bem-sucedido, o cliente recebe:
- Uma chave de licença digital, código de ativação ou outra informação de ativação necessária para o produto, e
- Instruções de download, instalação e ativação.
Dependendo do produto específico, os ficheiros de instalação do software podem ser:
- Descarregados diretamente do respetivo fabricante do software, ou
- Fornecidos através de um link de download digital disponibilizado pela LicenseCorner.
O método de instalação aplicável está especificado nas instruções incluídas.
3. Revendedor Independente e Marcas Registadas
A LicenseCorner opera como um revendedor independente de licenças de software digitais.
Salvo indicação expressa em contrário, a LicenseCorner não é afiliada, endossada ou patrocinada por qualquer fabricante de software.
Todos os nomes de produtos, logótipos, marcas registadas e nomes de marcas são propriedade dos seus respetivos titulares e são utilizados exclusivamente para fins de identificação.
4. Formação do Contrato
Um acordo vinculativo é formado quando:
- Conclui o processo de finalização da compra, e
- O pagamento foi autorizado com sucesso.
Será enviada uma confirmação da encomenda para o endereço de email fornecido na finalização da compra.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em casos de:
- Erros óbvios de preço
- Erros técnicos
- Informação de IVA incorreta
- Suspeita de atividade fraudulenta
Se uma encomenda for cancelada antes da entrega, será emitido um reembolso total.
5. Preços e Impostos
Os preços são exibidos na moeda apresentada na finalização da compra.
Salvo indicação em contrário, os preços incluem o IVA quando exigido pela lei aplicável.
O IVA é calculado com base na localização e no estatuto do cliente (consumidor ou empresa), em conformidade com a legislação do IVA da UE.
Reservamo-nos o direito de corrigir erros tipográficos, imprecisões técnicas ou preços incorretos.
6. Compras Empresariais e IVA (B2B)
A LicenseCorner vende tanto a consumidores (B2C) como a empresas (B2B).
6.1 Compras de Consumidores (B2C)
Para particulares na UE, o IVA é cobrado com base no país de residência do cliente.
6.2 Compras de Empresas da UE (Autoliquidação)
Se comprar em nome de uma empresa estabelecida num Estado-Membro da UE fora da Suécia e fornecer um número de identificação fiscal de IVA válido na finalização da compra:
- O IVA não será cobrado.
- A transação será tratada como um fornecimento entre empresas (B2B).
- O IVA será contabilizado ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, em conformidade com os Artigos 44.º e 196.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho.
Ao introduzir um número de IVA, confirma que:
- Está a atuar como sujeito passivo.
- O número de IVA fornecido é válido no momento da compra.
- A compra é efetuada para fins comerciais.
Reservamo-nos o direito de verificar os números de IVA e cobrar IVA se forem fornecidas informações incorretas ou inválidas.
6.3 Empresas Suecas
Para empresas estabelecidas na Suécia, será cobrado o IVA sueco em conformidade com a legislação sueca.
7. Pagamento
Os pagamentos são processados de forma segura através de prestadores de serviços de pagamento terceiros.
Ao efetuar uma encomenda, confirma que:
- Está autorizado a utilizar o método de pagamento selecionado.
- A informação fornecida é precisa e completa.
Não armazenamos os dados completos do cartão de pagamento.
8. Entrega de Conteúdo Digital
Os produtos digitais são entregues eletronicamente para o endereço de email fornecido na finalização da compra.
Considera-se que a entrega foi iniciada quando a chave de licença digital, o código de ativação ou a informação de ativação é exibida no ecrã, enviada por email ou disponibilizada de outra forma ao cliente.
Na maioria dos casos, a entrega é imediata. Em certos casos, a verificação manual pode atrasar a entrega até 24 horas.
Os clientes são responsáveis por garantir que o endereço de email fornecido está correto e por verificar as pastas de spam ou lixo eletrónico.
Se a entrega não tiver sido recebida dentro de um prazo razoável, o cliente deve contactar o atendimento ao cliente antes de solicitar um reembolso.
9. Requisito de Ativação
As chaves de licença devem ser ativadas no prazo de 30 dias após a compra, salvo indicação em contrário, para que quaisquer problemas de ativação possam ser identificados e resolvidos prontamente.
Após este período, a nossa capacidade de fornecer apoio à ativação ou substituição pode ser limitada, por exemplo, devido a limitações do fornecedor ou alterações efetuadas pelo fabricante do software. Isto não limita quaisquer direitos obrigatórios do consumidor ao abrigo da lei aplicável.
Os clientes são responsáveis por:
- Verificar a compatibilidade do sistema
- Seguir as instruções de instalação
- Remover software conflituante, quando necessário
O incumprimento dos requisitos de sistema claramente indicados não constitui um defeito, desde que a informação do produto disponibilizasse esses requisitos antes da compra.
10. Direito de Livre Resolução (Consumidores da UE)
Os consumidores na União Europeia têm normalmente um direito de livre resolução de 14 dias ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE.
No entanto, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte tangível, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que este perde assim o seu direito de livre resolução.
Durante a finalização da compra, deve confirmar ativamente que aceita estes Termos, a Política de Reembolso e a entrega imediata da chave de licença digital ou conteúdo digital.
Ao dar esta confirmação, o(a) senhor(a):
- solicita e consente expressamente a entrega imediata do conteúdo digital;
- reconhece que a entrega começa imediatamente após a confirmação do pagamento;
- reconhece que perde o seu direito legal de livre resolução de 14 dias assim que a entrega for iniciada.
O direito legal de livre resolução do consumidor aplica-se apenas a consumidores e não se aplica a compras empresariais.
Nada nestes Termos limita os direitos obrigatórios ao abrigo da lei de defesa do consumidor aplicável.
11. Reembolsos e Conteúdo Digital Defeituoso
A elegibilidade para reembolso é regida pela nossa Política de Reembolso.
Se o conteúdo digital estiver defeituoso ou não estiver em conformidade com o contrato no momento da entrega, os consumidores podem ter direito a soluções ao abrigo da lei aplicável, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou reembolso.
Reservamo-nos o direito de investigar e tentar solucionar qualquer problema antes de emitir um reembolso.
Os clientes devem contactar support@licensecorner.com e fornecer as informações necessárias para a resolução do problema.
12. Utilizações Proibidas
As chaves de licença não podem ser:
- Revendidas
- Redistribuídas
- Utilizadas em violação dos termos de licença do fabricante do software
13. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei:
- Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais.
- Não somos responsáveis por incompatibilidades causadas pelo hardware ou sistemas operativos do cliente.
- Não somos responsáveis por alterações efetuadas pelos fabricantes de software após a compra.
Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei imperativa.
14. Força Maior
Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, interrupções de fornecedores, ações governamentais, falhas técnicas, desastres naturais ou conflitos laborais.
15. Requisito de Idade
Deve ter pelo menos 18 anos de idade para celebrar um contrato vinculativo.
16. Alterações a Estes Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento.
A versão publicada no momento da compra aplica-se à sua encomenda.
17. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos são regidos pela lei sueca. Se for um consumidor residente noutro país da UE/EEE, esta escolha de lei não o priva da proteção das regras obrigatórias de defesa do consumidor do seu país de residência.
Se um litígio não puder ser resolvido através do atendimento ao cliente, os consumidores suecos podem contactar:
Allmänna Reklamationsnämnden (ARN)
Box 174
101 23 Estocolmo
www.arn.se
Os consumidores na UE podem contactar o seu organismo nacional de resolução de litígios de consumo. Uma lista dos organismos de resolução de litígios de consumo na UE, Noruega e Islândia está disponível através das páginas de informação sobre reparação do consumidor da Comissão Europeia.